ILEGITIMIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. AÇÃO RESCISÓRIA. 06. 11. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. 0017, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/10/2023, 1ª. 39 DA LEI 8. (EDITADA - RA 203/2000, DJMG 25, 29 e 30/11/2000 e 1º/12/2000). Decisões da Vice Presidência. TST Súmula 395 I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final. TRT E VARA DO TRABALHO DE IDÊNTICA REGIÃO. Mandato. Corte que a validade dos atos praticados pelo substabelecido, nos termos da S mula 395, III, do c. Trata a nova súmula da ação rescisória e da possibilidade de concessão de tutela de urgência hábil a ensejar a suspensão da decisão rescindenda em liminar concedida antes de apreciada a questão de mérito. Para a formação do agravo de instrumento, não é necessária a juntada de comprovantes de recolhimento de custas e de depósito recursal relativamente ao recurso ordinário, desde. É devido o pagamento de férias ao rurícola, qualquer que tenha. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11. PESSOA JURÍDICA. Validade dos atos praticados pelo substabelecido. Nº 339 TST. 09. SALÁRIO MÍNIMO. 899 da CLT. No julgamento do recurso, a Sexta Turma destacou que o entendimento do TST é que a validade dos atos praticados pelo substabelecido, prevista na súmula, abrange não somente os casos em que o substabelecente não contava com poderes expressos para substabelecer, mas também a hipótese dos autos, em que havia, no mandato, proibição expressa. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. CONDIÇÕES DE VALIDADE. 03. Férias proporcionais. Súmula 391/STJ - 07/10/2009 - Tributário. 2005. 06. RECURSO DE REVISTA. 4322. INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANSO NÃO GOZADO. ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO. 1970) V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, em-bora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. PÁGINA PRINCIPAL; NOVAS SÚMULAS E OJ'S; domingo, 31 de julho de 2011. 769 da CLTe do art. De se destacar, assim, o texto da atual Súmula 395 do TST: “SÚMULA 395 DO TST. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. embargos; II. 4 Súmulas do TST Comentadas. 2005) I - A hora noturna no regime de trabalho no porto, compreendida entre dezenove horas e sete horas do dia seguinte, é. 05. DEJT divulgado em 03, 04 e 05. 836 (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15/03/2016). Das decisões são admissíveis os seguintes. Lei 8. Ao art. COMISSIONISTA MISTO. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16. LITISCONSÓRCIO. Contraria a Súmula nº 395, III, do TST acórdão regional que declara inválido substabelecimento outorgado a advogado não titular de gerência jurídica e, em consequência, não conhece de. Telefone: (61) 3043-4252. 2005. OJ 78 SDI2 TST. sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398 tst; sÚmula 399 tst; sÚmula 400 tst; sÚmula 401 tst; sÚmula 402 tst; sÚmula 403 tst; sÚmula 404 tst; sÚmula 405 tst; sÚmula 406 tst; sÚmula 407 tst; sÚmula 408 tst;Súmula nº 139 do TST. 6. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26. SALÁRIO-FAMÍLIA. previsão contida no item III da Súmula 395 do TST abrange tanto a hipótese de inexistência de poderes para substabelecer, quanto a de existência de . br. recursos: I. 11. OJ nº 104 do SBDI-1 - TST CUSTAS. Ao exarar o parecer na remessa de ofício, na qualidade de “custos legis”, o Ministério Público não tem legitimidade para. 0000. sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398 tst; sÚmula 399 tst; sÚmula 400 tst; sÚmula 401 tst; sÚmula 402 tst; sÚmula 403 tst; sÚmula 404 tst;Súmula nº 104 do TST. sÚmula nº 83 do tst. Recurso de revista não conhecido. Extinção do estabelecimento. 27. 4322. 191, cancelou o item II da Orientação Doc. sÚmula nº 395 do tst mandato e substabelecimento. É admissível o ajuizamento de. Súmula nº 291 do TST – Tribunal Superior do Trabalho – Supressão das horas extras gera indenização. 462 DO CPC de 1973. OJ 148 SDI2 TST. Assinatura. O ministro Renato acrescenta que, no mesmo sentido, é o entendimento que tem sido dado na SDI-1 ao item III da Súmula 395 do TST - que considera válidos os atos praticados pelo substabelecido, mesmo não havendo, no mandato, poderes expressos para substabelecer. (Seg 9 Nov 2015 13:52:00) REPÓRTER: A Súmula 392 do TST, que trata de ações por dano moral e material motivadas por acidentes de trabalho, ganhou uma nova redação, reforçando a competência da Justiça Trabalhista para julgar esses casos. 04. 667. Súmulas do TST. Súmula nº 105 do TSTTST - Súmula | Enunciado – 390. invalidade. TST. ver resolução n. prescriÇÃo. – Res. Decisões da Corregedoria Geral. 297. admissibilidade. 10, II, "a", do ADCT da CF/88 , ainda que se cuide de decisão anterior à Súmula nº 339 do TST. Superior do Trabalho (TST), bem como cancelou a Orientação Jurisprudencial n. 11. PERTINÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO. 2017. 08. Jornada de 12 x 36. 04. (incluído o item II e alterada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 11. Súmula 395 do Tribunal Superior do Trabalho - TST. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03. Livro de Súmulas, OJs e PNs - TST. I - Validade ou invalidade da procuração. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. "CUSTOS LEGIS". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR POR DÉBITOS TRABALHISTAS DE EMPRESA NÃO ADQUIRIDA. Súmula nº 453 do TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADC 58 E AC 59 DO STF. 2016. CRÉDITOS TRABALHISTAS. às. SÚMULA 381 TST. Precedentes Normativos. 213/1991 que assegura o direito à. Res. Orientações Jurisprudenciais. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (redação alterada em sessão doTribunal Pleno realizada em 27. Súmula do TST regula jornada especial de 12x36. 906/1994, art. PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. Súmula nº 169 do TST. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. OJ 185 SDI1 TST. 04. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 04. AÇÃO RESCISÓRIA. O termo inicial do direito ao salário-família. POSSIBILIDADE. 04. Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei nº 779, de 21. 584/70, quando se tratar de. Por isso, quero, com o intuito de dar aquele “plus a mais” nos estudos, fazer esse especial de súmulas. Victor Nunes Leal 5237. pessoa jurÍdica. EMBARGOS. SÚMULA Nº 422 - RECURSO. 2010)De segunda a sexta-feira, das 9h às 19h. SÚMULA 395 TST; SÚMULA 396 TST; SÚMULA 397 TST; SÚMULA 398 TST; SÚMULA 399 TST; SÚMULA 400 TST; SÚMULA 401 TST; SÚMULA 402 TST;. extinÇÃo do contrato. Substabelecimento. INAPLICÁVEIS OS EFEITOS DA REVELIA (alterada em decorrência do CPC de 2015) - Res. O pleno do TST alterou a redação das súmulas 299, 303, 395 e 456 e da orientação jurisprudencial 151, da SDI-II. Súmula 395, TST - I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. No regime acordado de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, é devido o adicional noturno sobre as horas laboradas após as 5h da manhã, ainda que dentro da jornada normal, em sequência ao horário noturno cumprido, nos termos do item II da Súmula n. 318 da CLT, é de um salário mínimo integral, não se. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. 5. 05. II. 04. Inserida em 08. OJ 397 SDI1 TST. 5. PROFESSORES (cancelada) - Res. TST, abrange não somente os casos em que o substabelecente não contava com poderes expressos para substabelecer, como também o caso dossubstabelecido, nos termos da Súmula 395, III, do c. Altera a redação da Súmula n. 2016. INAPLICÁVEL (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18. SÚMULA Nº 395 DO TST MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. 102, inciso I, alínea "b", da Carta Maior ). Orientação Jurisprudencial da SDI-1. Postado por Cairo Jr. Observe-se: Art. Competência. 2003. Possibilidade jurídica do pedido. 1980 . Nº 283 TST. 101. É válido o traslado de peças essenciais efetuado pelo agravado, pois a regular formação do agravo incumbe às partes e não somente ao agravante. irregularidade de representaÇÃo. ABONO DE FALTAS. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Livro de Súmulas, OJs e PNs. SUCESSÃO TRABALHISTA. Altera a redação da Orientação Jurisprudencial n. 139/2006 – DJ 10, 11 e 13. LEGJUR 103. 2. 395 e 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho para fins de condenação ao pagamento de honorários advocatícios,Súmula 15 do TST. ERRO GROSSEIRO. 4º E 7º, § 5º ). INTERRUPÇÃO. 2008. Dispõe a este respeito a Súmula 395 do TST: I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. 4010. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OJ 60 SDI1 TST. Irregularidade de representação. 5. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. PRESCRIÇÃO (cancelada) - Res. 543, § 3ºSÚMULA 394 TST. CONDIÇÕES DE VALIDADE (nova redação dos itens I e II e acrescido o item V em decorrência do CPC de 2015) I -. Decisão unânime "O recurso traz a URL nos moldes em que exigíamos à época da sua interposição", destacou o ministro Lelio Bentes Corrêa ao votar pelo conhecimento do. LEI N. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) Res. 200/2015, DEJT divulgado em 29. REMUNERAÇÃO. OJ 198 SDI1 TST. Precedentes Normativos. 899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais. APLICAÇÃO DO ART. necessidade. CONDIÇÕES DE VALIDADE (nova redação dos itens I e II e acrescido o item V em decorrência do CPC de 2015) - Res. AGRAVO. ART. CABIMENTO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 284 do cpc de 1973. DIREITO À INDENIZAÇÃOPOR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 210 e 211 da SBDI-1) - Res. EMPRESA PÚBLICA (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 338 da SBDI-I) I - O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado,. PROCURAÇÃO. SÚMULA 395 TST. ” Min. 192/01, art. 71, § 4º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. 94), incidindo o óbice da Súmula nº 83 do TST; (ex-OJ nº 30 da SDI-2 inserida em 20. Altera a redação das Súmulas ns 263, 393, 400, 405, 407, 408 e 421. 2013. 177/91 E DA OJ 300 DA SBDI-1 DO COL. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 08. I - Exaurido o períodode estabilidade, são. sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398 tst; sÚmula 399 tst; sÚmula 400 tst; sÚmula 401 tst; sÚmula 402 tst; sÚmula 403 tst; sÚmula 404 tst; sÚmula 405 tst; sÚmula 406 tst;sÚmula 380 tst; sÚmula 381 tst; sÚmula 382 tst; sÚmula 383 tst; sÚmula 384 tst; sÚmula 385 tst; sÚmula 386 tst; sÚmula 387 tst; sÚmula 388 tst; sÚmula 389 tst; sÚmula 390 tst; sÚmula 391 tst; sÚmula 392 tst; sÚmula 393 tst; sÚmula 394 tst; sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398 tst; sÚmula 399 tst. Além destes, agravo regimental e pedido de revisão. 105 do CPC de 2015). BASE DE CÁLCULO. . CTN, art. 01. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. 09. EQUIVALÊNCIA. 1999. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos. Nº 17 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (cancelada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. 2017) Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 73, § 1º, da CLT e 7º, XIV, da Constituição Federal. You can do a TST to see if you have ever been exposed to TB. 2011Súmula 14/TST - - Culpa recíproca. às 14:46:00. 00 (nova redação - DJ 22. Brasil. Histórico: Redação original - RA 52/1975, DJ 05. Súmula 333/TST. Decisões da Corregedoria Geral. Lei nº 8. 6000. SÚMULA Nº 383 - MANDATO. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção. Edit business info. 2003. 2005. 04. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. CUSTAS. Precedentes Normativos. INSTRUMENTO NORMATIVO. I – É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8. Súmula n. Redação original – RA 65/1980, DJ 18. Enviar por e-mailPostar no. sÚmula 382 tst mudanÇa de regime celetista para estatutÁrio. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26. Súmula nº 378 do TST. 2016. 202. 2015. execuÇÃo por carta precatÓria. SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. 15. 2017, inclusive após Resolução nº 219/2017 do TST. SÚMULA 395. Diante disso, a Súmula 383, do TST, afastou a possibilidade de aplicação dos artigos 13 e 37, do Código de Processo Civil, na esfera recursal. 2001 (Alterada – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31. Súmula nº 201 do TST. JUSTIÇA DO TRABALHO. Data do Acórdão. VIGÊNCIA. Nos termos do art. O intervalo para alimentação e descanso não concedido, ainda que não tenha havido elastecimento da jornada, deve ser remunerado como trabalho extraordinário, com o adicional de 50%. 0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023. 129/2005, DJ 20. AÇÃO RESCISÓRIA. CELETISTA CONCURSADO. 484 ), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do. CPC, art. 08. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. Acórdãos. Res. OJ 359 SDI1 TST. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei nº 779, de 21. INAPLICABILIDADE. Res. (atualizada em decorrência do CPC de. 11. 326 DO CPC DE 2015. arts. SÚMULA 396 TST. 02. Hoje quero analisar uma súmula muito “queridinha” nas provas de concursos. sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398 tst; sÚmula 399 tst; sÚmula 400 tst; sÚmula 401 tst; sÚmula 402 tst; sÚmula 403 tst; sÚmula 404 tst;sÚmula 383 tst; sÚmula 384 tst; sÚmula 385 tst; sÚmula 386 tst; sÚmula 387 tst; sÚmula 388 tst; sÚmula 389 tst; sÚmula 390 tst; sÚmula 391 tst; sÚmula 392 tst; sÚmula 393 tst; sÚmula 394 tst; sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398 tst; sÚmula 399 tst; sÚmula 400 tst; sÚmula 401 tst; sÚmula 402 tst. 2003. 459 DA CLT (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31. º 436 - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 467 de 13/07/2017. Enviar por e-mailPostar no blog!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest. Aqui, as súmulas têm papel de relevo e destaque, contando, o TST, com mais de 400 súmulas ativas, muitas das quais cumprindo o papel de integrar de maneira decisiva as lacunas da lei. 2017. CPC/1973, art. Ou seja, anteriormente à alteração da Súmula 337, em setembro de 2012, já havia decisões no TST entendendo ser necessária a informação da data de publicação. : EM-2023-5552. 2700)SÚMULA Nº 201 - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OJ 132 SDI1 TST. sÚmula 433 tst embargos. O livro contém as súmulas atualizadas até a Resolução nº 221, de 21 de junho de 2017, e as orientações jurisprudenciais e os precedentes normativos. 543-C. 07. SÚMULA Nº 395 DO TST MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. SÚMULA N. Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. Conteúdo de Responsabilidade do. 2016, data de vigência do CPC de 2015) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 04. 98. II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa. A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas. AVISO PRÉVIO. 25, 66 e 150 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST. SÚMULA Nº 427 - INTIMAÇÃO. STJ - Superior Tribunal de Justiça. Seção de Recursos de Revista Repetitivos vinculada à Presidência (NUGEP-SP) Email: nugepsp@tst. SÚMULA Nº 286 - SINDICATO. 04.